AREsp 1702287 - DECISAO

AREsp 1702287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação de prescrição por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal federal violado. No mérito, decidiu-se, com base na jurisprudência dominante desta Corte, que a cassação da aposentadoria não integra os efeitos extrapenais previstos no art. 92 do Código Penal e, portanto, não pode ser imposta como efeito da sentença condenatória; reconheceu-se, porém, a possibilidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa mediante procedimento legal próprio. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cassação da aposentadoria do recorrente.

Parties
Recorrente: Agravante; Condenado/representado: Sentenciado; Representante: Procuradoria de Justiça; Interessado/parte: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado; Tribunal De Origem: Conselho Permanente de Justiça Militar; Instituição Interessada: Polícia Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a cassação da aposentadoria do recorrente.
Legal Topics
Peculato, Perda De Posto E Patente, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Súmulas (óbitos Sumulares)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Administrativo Militar Peculato Perda De Posto E Patente Cassação De Aposentadoria Prescrição Súmulas (óbitos Sumulares)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Sentenciado

Condenado/representado

Procuradoria de Justiça

Representante

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Tribunal de Justiça Militar do Estado

Tribunal a Quo

Conselho Permanente de Justiça Militar

Tribunal De Origem

Polícia Militar do Estado

Instituição Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa com fundamento nos arts. 16 e 18 da Lei 5.836/72
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria como efeito extrapenal da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação de prescrição por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal federal violado. No mérito, decidiu-se, com base na jurisprudência dominante desta Corte, que a cassação da aposentadoria não integra os efeitos extrapenais previstos no art. 92 do Código Penal e, portanto, não pode ser imposta como efeito da sentença condenatória; reconheceu-se, porém, a possibilidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa mediante procedimento legal próprio. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cassação da aposentadoria do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a cassação da aposentadoria do recorrente.

Orders

  • Afastar a cassação da aposentadoria do recorrente.
  • Publique-se.