AREsp 857932 - DECISAO

AREsp 857932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, não foram acolhidos os argumentos do recorrente porque parte das teses careceu de prequestionamento ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque a alegada nulidade do interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade processual adequada; concedeu-se tutela provisória para suspender a execução da condenação até o trânsito em julgado, nos termos das decisões do STF sobre as ADCs 43, 44 e 54.

Parties
Agravante: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR; Réu: Luiz Fernando Pegoraro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Nulidades Processuais, Interrogatório, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tutela Provisória Para Suspensão De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Princípio Da Insignificância Prescrição Nulidades Processuais +4 more

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Luiz Fernando Pegoraro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório após comparecimento do réu
  3. 3 possível absorção do crime de uso pelo peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, não foram acolhidos os argumentos do recorrente porque parte das teses careceu de prequestionamento ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque a alegada nulidade do interrogatório estava preclusa por não ter sido suscitada na oportunidade processual adequada; concedeu-se tutela provisória para suspender a execução da condenação até o trânsito em julgado, nos termos das decisões do STF sobre as ADCs 43, 44 e 54.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conceder tutela provisória para que a condenação somente seja executada após o trânsito em julgado; dar ciência ao juízo de primeiro grau