AREsp 1780754 - DECISAO

AREsp 1780754 - DECISAO

Acolhem-se os embargos porque, com a redução da pena-base ao mínimo legal e estando a pena definitiva em patamar inferior a quatro anos, somada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, verifica-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; compete ao Juízo da execução a valoração da quantidade e do tipo das penas substitutivas.

Parties
Embargante: Gilcleneide Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Peculato Corrupção Passiva Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Gilcleneide Ferreira Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal
  3. 3 consequência da redução da pena-base ao mínimo legal para fins de substituição

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos porque, com a redução da pena-base ao mínimo legal e estando a pena definitiva em patamar inferior a quatro anos, somada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, verifica-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; compete ao Juízo da execução a valoração da quantidade e do tipo das penas substitutivas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  • Determina-se que o Juízo da execução proceda à valoração da quantidade e do tipo das penas substitutivas