REsp 1958753 - DECISAO

REsp 1958753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), houve preclusão por não indicação de assistente técnico tornando válido o laudo pericial, e a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmulas 282/356 STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AMAURI BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Peculato Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMAURI BUZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 suficiência da prova e justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), houve preclusão por não indicação de assistente técnico tornando válido o laudo pericial, e a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.