EREsp 1766336 - DECISAO

EREsp 1766336 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não conheceu do recurso especial; além disso não houve cotejo analítico suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar divergência, e as questões relativas à desclassificação e à prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, de modo que não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO BARBOSA TEIXEIRA; Órgão Julgador/embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Peculato, Diárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Peculato Diárias Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

OSVALDO BARBOSA TEIXEIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Caracterização do crime de peculato pelo recebimento indevido de diárias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não conheceu do recurso especial; além disso não houve cotejo analítico suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar divergência, e as questões relativas à desclassificação e à prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, de modo que não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência