REsp 1913473 - DECISAO

REsp 1913473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto ao ponto relativo à manutenção de sessão não presencial, o tema não foi prequestionado na corte a quo, devendo incidir o óbice da Súmula n.282/STF. No mérito, a Corte de origem, por decisão motivada, concluiu pela suficiência da prova para a condenação pelo art. 303 do CPM; mormente, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ). Ademais, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública na esfera castrense (Súmula n.599/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MAFRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Prova, Insignificância, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Peculato Prova Insignificância Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MAFRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por manutenção do julgamento dos embargos de declaração em sessão não presencial e impossibilidade de acompanhamento pelo patrono
  2. 2 suficiência probatória para condenação por crime previsto no art. 303 do CPM
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao ponto relativo à manutenção de sessão não presencial, o tema não foi prequestionado na corte a quo, devendo incidir o óbice da Súmula n.282/STF. No mérito, a Corte de origem, por decisão motivada, concluiu pela suficiência da prova para a condenação pelo art. 303 do CPM; mormente, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ). Ademais, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública na esfera castrense (Súmula n.599/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial