AREsp 857932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à dosimetria não estão prequestionadas, a alegada absorção do uso de documento falso pelo peculato depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ dado o entendimento do Tribunal de origem de que as falsificações apenas ocultaram peculato já consumado) e a nulidade por ausência de interrogatório não foi suscitada no momento oportuno, estando preclusa.

Parties
Agravante: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Prequestionamento Preclusão Nulidade Por Ausência De Interrogatório +1 more

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses relativas à dosimetria da pena (art. 16, art. 59, art. 62, I, do CP)
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de uso de documento falso pelo peculato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à dosimetria não estão prequestionadas, a alegada absorção do uso de documento falso pelo peculato depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ dado o entendimento do Tribunal de origem de que as falsificações apenas ocultaram peculato já consumado) e a nulidade por ausência de interrogatório não foi suscitada no momento oportuno, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.