AREsp 1847592 - DECISAO

AREsp 1847592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões apontavam preceito (art. 381, III, do CPP) aplicado à fundamentação de acórdão, o que afronta o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (análise de dolo e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARTEL FERRARI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Fraude À Licitação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARTEL FERRARI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto ao dolo específico (art. 312 CP e art. 381, III CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação de preceito legal inadequado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame probatório vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões apontavam preceito (art. 381, III, do CPP) aplicado à fundamentação de acórdão, o que afronta o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (análise de dolo e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial