AREsp 1777800 - DECISAO

AREsp 1777800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial inadmitido e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pela premeditação e demais elementos, e não se verificou o transcurso do prazo prescricional exigido (art.109,IV,CP).

Parties
Recorrente/agravante: ADAO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Prova Testemunhal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Prescrição Prova Testemunhal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADAO SOARES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 suficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial inadmitido e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pela premeditação e demais elementos, e não se verificou o transcurso do prazo prescricional exigido (art.109,IV,CP).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.