AREsp 1781360 - DECISAO

AREsp 1781360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque quaisquer alterações pretendidas (absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento da fração máxima do arrependimento posterior) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; manteve-se, assim, a condenação e a dosimetria empreendida pelo tribunal de origem, aplicando-se também a Súmula n. 568/STJ na decisão sobre o agravo.

Parties
Agravante/condenado: Bruno Thiago Vandresen; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Bruno Thiago Vandresen

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de peculato e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição por arrependimento posterior e fração aplicável
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque quaisquer alterações pretendidas (absolvição por ausência de dolo ou reconhecimento da fração máxima do arrependimento posterior) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; manteve-se, assim, a condenação e a dosimetria empreendida pelo tribunal de origem, aplicando-se também a Súmula n. 568/STJ na decisão sobre o agravo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.