REsp 1851377 - DECISAO

REsp 1851377 - DECISAO

Foram decotadas da dosimetria as valorações negativas de culpabilidade, personalidade e conduta social quando se mostrou que essas avaliações estavam contempladas no próprio tipo penal ou eram redundantes face à majorante do art. 327, § 2º do CP; rejeitou-se o cálculo matemático fixo de 1/8 por vetorial na primeira fase, aplicando-se entendimento da Quinta Turma para fixar a pena-base de modo coerente com precedentes; manteve-se a majorante do art. 327, § 2º e a continuidade delitiva em seu patamar máximo, o que levou à concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 58 dias-multa.

Parties
Recorrente: GILMAR DONIZETE FABRIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Reexame Dos Recursos Especiais
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento aos recursos especiais do réu; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de GILMAR DONIZETE FABRIS.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DONIZETE FABRIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Reexame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e método de cálculo da primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração do cargo nas vetoriais e pela aplicação da majorante do art. 327, § 2º do CP
  3. 3 Compatibilidade entre elementos do tipo penal e valoração negativa na dosimetria (culpabilidade/dolo)

Ratio Decidendi

Foram decotadas da dosimetria as valorações negativas de culpabilidade, personalidade e conduta social quando se mostrou que essas avaliações estavam contempladas no próprio tipo penal ou eram redundantes face à majorante do art. 327, § 2º do CP; rejeitou-se o cálculo matemático fixo de 1/8 por vetorial na primeira fase, aplicando-se entendimento da Quinta Turma para fixar a pena-base de modo coerente com precedentes; manteve-se a majorante do art. 327, § 2º e a continuidade delitiva em seu patamar máximo, o que levou à concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 58 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento aos recursos especiais do réu; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de GILMAR DONIZETE FABRIS.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais do Parquete do réu
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena de GILMAR DONIZETE FABRIS pelo crime de peculato a 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 58 dias-multa