EAREsp 1772759 - DECISAO

EAREsp 1772759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a dissidência necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA; Réu: GUILHERME PADUAN RUOCCO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Público Falso, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tempo De Prisão Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Peculato Uso De Documento Público Falso Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tempo De Prisão Provisória +2 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Recorrente

GUILHERME PADUAN RUOCCO

Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a dissidência necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial