EAREsp 1772759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 518, 83 e 7 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME PADUAN RUOCCO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Público Ideologicamente Falso, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Peculato Uso De Documento Público Ideologicamente Falso Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME PADUAN RUOCCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça estadual vs Federal)
  2. 2 alegação de violação de súmulas do STJ (Súm. 122 e 546)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súm. 518, 83 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 518, 83 e 7 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial