AREsp 1871128 - DECISAO

AREsp 1871128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão para condenar os recorridos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão da instância ordinária quanto à insuficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Gilma Araújo Santos Chagas; Recorrido: Diogo Menezes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Gilma Araújo Santos Chagas

Recorrido

Diogo Menezes Machado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do Código Penal (peculato) alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido de reforma do acórdão para condenar os recorridos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão da instância ordinária quanto à insuficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.