REsp 1919328 - DECISAO

REsp 1919328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações constitucionais não são examináveis na via do recurso especial, as invocações genéricas de violação de dispositivos de lei federal não detalhadas atraem a Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Tentativa, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Consunção, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Uso De Documento Falso Tentativa Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo em lesar o erário
  2. 2 autoria e materialidade do crime
  3. 3 relação entre uso de documento falso e peculato (consunção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações constitucionais não são examináveis na via do recurso especial, as invocações genéricas de violação de dispositivos de lei federal não detalhadas atraem a Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Intimem-se.