REsp 1919328 - DECISAO
O recurso não foi conhecido/ocorreu negativa de seguimento porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem constatou prova de autoria e materialidade e aplicou a consunção entre uso de documento falso e peculato, justificando a manutenção da condenação.
- Parties
- Recorrente: DENES MUNIZ MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Seguimento Negado
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Peculato, Uso De Documento Falso, Consunção, Prova, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENES MUNIZ MARQUES
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de dolo em lesar o erário
- 2 prova da autoria e materialidade do crime de peculato e do crime de uso de documento falso
- 3 aplicação do princípio da consunção entre crime meio e crime fim
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/ocorreu negativa de seguimento porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem constatou prova de autoria e materialidade e aplicou a consunção entre uso de documento falso e peculato, justificando a manutenção da condenação.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso especial
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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