RvCr 5595 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ autoriza majorar a pena-base quando as consequências do peculato atingem população vulnerável e houve prova de desvio de verbas do projeto Casa Abrigo de Pontal, caracterizando maior reprovabilidade da conduta e não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BUFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Consequências Do Delito, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Acima Do Mínimo Legal Consequências Do Delito Bis in Idem

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Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para o aumento da pena-base pela utilização de características inerentes ao tipo penal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 legitimidade de agravar a pena-base em razão das consequências do crime sobre população vulnerável

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ autoriza majorar a pena-base quando as consequências do peculato atingem população vulnerável e houve prova de desvio de verbas do projeto Casa Abrigo de Pontal, caracterizando maior reprovabilidade da conduta e não configurando bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a revisão criminal.