AREsp 1797680 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apreciou a situação econômico-financeira do réu ao fixar o dia-multa; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, tornando inviável a reforma nesta via recursal.

Parties: Agravante: SERGIO DIAS DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Peculato, Dosimetria Da Pena, Dia Multa, Situação Econômico Financeira Do Acusado, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas

Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Dia Multa Situação Econômico Financeira Do Acusado Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DIAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do valor do dia-multa em recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF quanto ao reexame do acervo fático-probatório
3 Competência do juízo das execuções criminais para apreciar alteração da capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou o valor do dia-multa como razoável