REsp 1876728 - ACORDAO

REsp 1876728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transmissão de dados pela instituição financeira à autoridade ministerial, fundada em auditoria interna, enquadra-se no art. 1.º, § 3.º, IV, da LC n. 105/2001 e não configura quebra de sigilo; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria do crime de peculato (art. 312 §1.º c.c. art. 327 §2.º CP) com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o elevado prejuízo justificou a exasperação da pena-base e a continuidade delitiva superior a sete infrações autoriza a fração de aumento de 2/3, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE TIOMATSU TAKAESU; Vítima: Banco do Brasil S/A; Acusação/órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Quebra De Sigilo Bancário, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Peculato Quebra De Sigilo Bancário Continuidade Delitiva Dosimetria Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGE TIOMATSU TAKAESU

Agravante

Banco do Brasil S/A

Vítima

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Acusação/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de prova obtida por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.º, § 3.º, inciso IV, da Lei Complementar n. 105/2001 (transferência de informações pela instituição financeira ao Ministério Público)
  3. 3 suficiência do acervo probatório e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transmissão de dados pela instituição financeira à autoridade ministerial, fundada em auditoria interna, enquadra-se no art. 1.º, § 3.º, IV, da LC n. 105/2001 e não configura quebra de sigilo; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria do crime de peculato (art. 312 §1.º c.c. art. 327 §2.º CP) com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o elevado prejuízo justificou a exasperação da pena-base e a continuidade delitiva superior a sete infrações autoriza a fração de aumento de 2/3, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do acórdão recorrido (pena definitiva fixada em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa)