HC 667336 - DECISAO

HC 667336 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por se tratar de meio não substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a culpabilidade não foi fundamentada concretamente, razão pela qual a circunstância foi expurgada e a pena-base fixada no mínimo legal; reconhecida continuidade por três infrações, aplicou-se fração de 1/3 e, por falta de fundamentação específica, afastou-se a pena acessória de inabilitação prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOÃO RIBEIRO DE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena e afastar a inabilitação.
Legal Topics
Peculato, Crime De Responsabilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Penas Acessórias, Inabilitação Para Exercício De Cargo Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Crime De Responsabilidade Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Penas Acessórias +2 more

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE LEMOS

Paciente

Tribunal Regional da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade sem fundamentação concreta
  3. 3 fração aplicável à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por se tratar de meio não substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a culpabilidade não foi fundamentada concretamente, razão pela qual a circunstância foi expurgada e a pena-base fixada no mínimo legal; reconhecida continuidade por três infrações, aplicou-se fração de 1/3 e, por falta de fundamentação específica, afastou-se a pena acessória de inabilitação prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena e afastar a inabilitação.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão
  • Afastar a pena acessória de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública