AREsp 857932 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts. 158 e 564 do CPP), nos termos do Tema 660/STF; ademais, a questão da absorção do uso de documento falso pelo peculato envolve exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; e a nulidade por ausência de interrogatório não foi suscitada oportunamente, estando preclusa, de modo que não há fundamento para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Interrogatório, Nulidade, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Peculato Uso De Documento Falso Interrogatório Nulidade +5 more

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de documento falso foi absorvida pelo crime de peculato
  2. 2 Se a ausência de interrogatório acarreta nulidade do processo
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa configura matéria constitucional afastando a necessidade de exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts. 158 e 564 do CPP), nos termos do Tema 660/STF; ademais, a questão da absorção do uso de documento falso pelo peculato envolve exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; e a nulidade por ausência de interrogatório não foi suscitada oportunamente, estando preclusa, de modo que não há fundamento para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se