REsp 1843734 - ACORDAO

REsp 1843734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque os relatórios de órgãos de controle foram devidamente documentados e submetidos ao contraditório, havendo, adicionalmente, depoimentos colhidos em juízo que confirmaram a condenação; a produção de prova pericial é matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ZULEIDO SOARES DE VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Relatórios De Órgãos De Controle, Súmula 284/stf, Art. 155 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Relatórios De Órgãos De Controle Súmula 284/stf Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 valoração de relatórios técnicos extrajudiciais de órgãos de controle na formação da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque os relatórios de órgãos de controle foram devidamente documentados e submetidos ao contraditório, havendo, adicionalmente, depoimentos colhidos em juízo que confirmaram a condenação; a produção de prova pericial é matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada