RHC 144057 - DECISAO

RHC 144057 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão vergastada não justificou concretamente a valoração negativa da personalidade do agente, razão pela qual a valoração foi decotada e os autos foram remetidos à instância de origem para refazimento da dosimetria, por ausência de fundamentação idônea na pena-base.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
recurso provido; valoração negativa da personalidade decotada
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade Do Agente, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Do Agente Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para fins de dosimetria
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por instância superior

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão vergastada não justificou concretamente a valoração negativa da personalidade do agente, razão pela qual a valoração foi decotada e os autos foram remetidos à instância de origem para refazimento da dosimetria, por ausência de fundamentação idônea na pena-base.

Court Disposition

recurso provido; valoração negativa da personalidade decotada

Orders

  • Valoração negativa da personalidade decotada.
  • Autos retornem à instância primeva para refazimento da dosimetria.