AREsp 1872102 - DECISAO

AREsp 1872102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões suscitadas não foram objeto de deliberação na origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Peculato Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada de peculato para exercício arbitrário das próprias razões
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente das matérias de direito apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões suscitadas não foram objeto de deliberação na origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.