AREsp 1714269 - DECISAO

AREsp 1714269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, firmaram a conclusão de existência de dolo na conduta de peculato; a reforma dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; assim, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido e atento o comando legal invocado, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR MARIANO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Público, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Peculato Falsificação De Documento Público Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR MARIANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de peculato versus natureza culposa do crime (art. 312, §2º, CP)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, firmaram a conclusão de existência de dolo na conduta de peculato; a reforma dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; assim, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido e atento o comando legal invocado, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se