AREsp 1714269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela prática dolosa da agravante (sacar e repassar valores), matéria fático-probatória que não se presta ao reexame no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade e o arrependimento posterior já havia sido reconhecido sem efeito prático na dosimetria final.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROSA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Inadmissão, Dolo, Arrependimento Posterior, Devolução Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fixação Da Pena, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Peculato Recurso Especial Inadmissão Dolo Arrependimento Posterior Devolução Espontânea +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta da agravante
  2. 2 possibilidade de desclassificação para peculato culposo (art. 312, §2º CP)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante por devolução espontânea (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela prática dolosa da agravante (sacar e repassar valores), matéria fático-probatória que não se presta ao reexame no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade e o arrependimento posterior já havia sido reconhecido sem efeito prático na dosimetria final.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.