RHC 148551 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade do recorrente, conforme sentença que transitou em julgado, motivo pelo qual não há mais objeto a ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARKIMAN PIRES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800337-90.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Sistema S
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Prescrição Extinção Da Punibilidade Atipicidade Sistema S

Case Brief

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Parties

ARKIMAN PIRES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800337-90.2021.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Se integrante do "Sistema S" (SENAC-AL) pode ser considerado funcionário público para fins do crime de peculato (art. 312 do Código Penal)
  2. 2 Se a atipicidade do crime de peculato afastaria a pretensão punitiva
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade do recorrente, conforme sentença que transitou em julgado, motivo pelo qual não há mais objeto a ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.