REsp 1940069 - DECISAO

REsp 1940069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são examináveis no STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente não reconheceu continuidade delitiva entre todos os atos ante interregnos superiores a 30 dias e indícios de habitualidade, em conformidade com a jurisprudência que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; (iii) a dosimetria foi suficientemente fundamentada, com exasperação da pena-base pelo desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde e pelo abuso de confiança; (iv) o arrependimento posterior não se aplica por ausência de reparação integral antes do recebimento da denúncia; (v) o acordo de não persecução penal não é cabível diante do...

Parties
Recorrente: Alessandra Tonial; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Abuso De Confiança, Nulidade Por Deficiência Na Defesa Técnica, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Peculato Crime Continuado Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Abuso De Confiança +2 more

Case Brief

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Parties

Alessandra Tonial

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por deficiência na defesa técnica (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 fundamentação da dosimetria (art. 381 CPP; art. 489 CPC)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são examináveis no STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente não reconheceu continuidade delitiva entre todos os atos ante interregnos superiores a 30 dias e indícios de habitualidade, em conformidade com a jurisprudência que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; (iii) a dosimetria foi suficientemente fundamentada, com exasperação da pena-base pelo desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde e pelo abuso de confiança; (iv) o arrependimento posterior não se aplica por ausência de reparação integral antes do recebimento da denúncia; (v) o acordo de não persecução penal não é cabível diante do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.