REsp 1929253 - DECISAO

REsp 1929253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e não indicou os pontos omissos que o Tribunal a quo deixaria de analisar, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de inverter o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: MOISÉS REÁTEGUI; Corréu: CARLOS ALBERTO; Testemunha (proprietária Da Empresa M2): MARLI MAFALDA; Testemunha (proprietário Da Empresa M2): CARLOS FAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

MOISÉS REÁTEGUI

Réu

CARLOS ALBERTO

Corréu

MARLI MAFALDA

Testemunha (proprietária Da Empresa M2)

CARLOS FAURO

Testemunha (proprietário Da Empresa M2)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 30 e 312 do CPP (alegada)
  2. 2 violação do art. 619 do CPP por omissões não especificadas
  3. 3 possibilidade de configuração de peculato pela inexecução contratual e pagamento integral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e não indicou os pontos omissos que o Tribunal a quo deixaria de analisar, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de inverter o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se