REsp 1904660 - DECISAO

REsp 1904660 - DECISAO

Reinstalou-se a condenação pelo art.244-B do ECA com fundamento na Súmula n.500/STJ, por se tratar de crime formal que não exige prova da efetiva corrupção do menor, e refeita a dosimetria das penas considerando a plausibilidade da fundamentação da instância ordinária, mas reduzindo a fração de majoração da pena-base para 1/6 por circunstância negativa, resultando nas penas finais recalculadas para cada réu; mantiveram-se, conforme o quantum da pena e circunstâncias reconhecidas, os regimes iniciais e o indeferimento da substituição das penas nos termos do art.33, §§2.º e 3.º, e art.44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Recorrente (defesa): JEFERSON DE SOUZA BARBOSA; Recorrente (defesa): PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO; Recorrente (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer a condenação pelo art.244-B do ECA; dou parcial provimento aos recursos especiais de Jeferson de Souza Barbosa e Paulo Henrique da Silva Araujo para reduzir a fração de majoração da pena-base e, por consequência, a pena...
Legal Topics
Peculato, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 500/stj
Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Peculato Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 500/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA BARBOSA

Recorrente (defesa)

PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

Recorrente (defesa)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art.244-B do ECA (crime formal ou material)
  2. 2 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da majoração da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Reinstalou-se a condenação pelo art.244-B do ECA com fundamento na Súmula n.500/STJ, por se tratar de crime formal que não exige prova da efetiva corrupção do menor, e refeita a dosimetria das penas considerando a plausibilidade da fundamentação da instância ordinária, mas reduzindo a fração de majoração da pena-base para 1/6 por circunstância negativa, resultando nas penas finais recalculadas para cada réu; mantiveram-se, conforme o quantum da pena e circunstâncias reconhecidas, os regimes iniciais e o indeferimento da substituição das penas nos termos do art.33, §§2.º e 3.º, e art.44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer a condenação pelo art.244-B do ECA; dou parcial provimento aos recursos especiais de Jeferson de Souza Barbosa e Paulo Henrique da Silva Araujo para reduzir a fração de majoração da pena-base e, por consequência, a pena...

Orders

  • Restabelecer a condenação dos Réus como incursos no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (concurso formal com o delito de peculato).
  • Reduzir a fração de majoração da pena-base por circunstância judicial negativa para 1/6 e refazer a dosimetria conforme fundamentação do acórdão.