REsp 1935035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a denúncia e a jurisprudência deste STJ, a situação descrita — nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS que não exercia o cargo e auferia remuneração — não configura peculato, já que os vencimentos pertenciam ao próprio servidor; por consequência, a conduta dos coautores (JOÃO CLAUDIO e EHDEN ABIB) também é atípica. Ademais, o Ministério Público não trouxe elementos novos constantes na denúncia que comprovassem conluio preexistente, o que impediria a alteração fática no recurso (mutatio libelli).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Servidor Denunciado: JOÃO LEAL DE MATOS; Coautor (réu): JOÃO CLAUDIO; Coautor (corréu): EHDEN ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Nomeação De Servidor, Atipicidade Penal, Improbidade Administrativa, Inassiduidade, Mutatio Libelli, Súmula 453/stf
Penal Processual Penal Peculato Nomeação De Servidor Atipicidade Penal Improbidade Administrativa Inassiduidade Mutatio Libelli +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOÃO LEAL DE MATOS

Servidor Denunciado

JOÃO CLAUDIO

Coautor (réu)

EHDEN ABIB

Coautor (corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidor que não efetivamente exerce o cargo configura o crime de peculato
  2. 2 Se a conduta dos coautores é típica quando nomeiam servidor que não trabalha
  3. 3 Se é admissível alterar a descrição dos fatos na fase recursal (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a denúncia e a jurisprudência deste STJ, a situação descrita — nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS que não exercia o cargo e auferia remuneração — não configura peculato, já que os vencimentos pertenciam ao próprio servidor; por consequência, a conduta dos coautores (JOÃO CLAUDIO e EHDEN ABIB) também é atípica. Ademais, o Ministério Público não trouxe elementos novos constantes na denúncia que comprovassem conluio preexistente, o que impediria a alteração fática no recurso (mutatio libelli).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental