HC 670990 - DECISAO

HC 670990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso próprio, exige flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal para autorizar ordem de ofício; as alegações defensivas demandam reexame do conjunto probatório ou não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na valoração probatória feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DORYS DAY ALMEIDA QUEIROZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade, Continuidade Delitiva, Agravante, Culpabilidade, Constrangimento Ilegal
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Parties

DORYS DAY ALMEIDA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, como substitutivo de recurso próprio, exige flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal para autorizar ordem de ofício; as alegações defensivas demandam reexame do conjunto probatório ou não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na valoração probatória feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.