RvCr 6021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à revogação do art. 84, § 1º da Lei 8.666/1993 (Lei 14.133/2021) e eventual abolitio criminis não puderam ser apreciadas pelos acórdãos anteriores do STJ que foram prolatados antes da lei nova; ademais, pedidos de aplicação de lei mais benigna, extinção da punibilidade ou reconhecimento de prescrição, após trânsito em julgado, competem ao Juízo das Execuções Penais (art. 107 CP c/c art. 66 LEP e Súmula 611 STF), e o STJ não pode conceder habeas corpus contra ato próprio (art. 650, §1º CPP).

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Paraestatais, Abolitio Criminis, Prescrição, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Peculato Paraestatais Abolitio Criminis Prescrição Competência Do Juízo Das Execuções Penais +1 more

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da revogação do art. 84, § 1º da Lei 8.666/1993 e eventual abolitio criminis
  2. 2 Competência para reconhecimento de extinção da punibilidade e aplicação de novatio legis in mellius
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à revogação do art. 84, § 1º da Lei 8.666/1993 (Lei 14.133/2021) e eventual abolitio criminis não puderam ser apreciadas pelos acórdãos anteriores do STJ que foram prolatados antes da lei nova; ademais, pedidos de aplicação de lei mais benigna, extinção da punibilidade ou reconhecimento de prescrição, após trânsito em julgado, competem ao Juízo das Execuções Penais (art. 107 CP c/c art. 66 LEP e Súmula 611 STF), e o STJ não pode conceder habeas corpus contra ato próprio (art. 650, §1º CPP).

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Os pedidos relativos ao reconhecimento de extinção da punibilidade e de prescrição devem ser dirigidos ao Juízo das Execuções Penais