HC 867283 - DECISAO

HC 867283 - DECISAO

A impetração não foi conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e justificou a demora pela elevada complexidade da investigação (diversos crimes, pluralidade de investigados, intensa produção probatória e diligências necessárias), não havendo demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo ou ausência de indícios que autorizassem o trancamento sumário do inquérito.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE THEODORO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus).
Legal Topics
Peculato, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Justa Causa, Complexidade Da Investigação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Peculato Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Justa Causa Complexidade Da Investigação

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Parties

MATHEUS JOSE THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por meio de habeas corpus
  2. 2 excessiva demora na investigação (excesso de prazo)
  3. 3 falta de justa causa/ausência de indícios da autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e justificou a demora pela elevada complexidade da investigação (diversos crimes, pluralidade de investigados, intensa produção probatória e diligências necessárias), não havendo demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo ou ausência de indícios que autorizassem o trancamento sumário do inquérito.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.