AREsp 2548080 - DECISAO

AREsp 2548080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, em especial na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes, não havendo elementos aptos a justificar a superação do entendimento sumular; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Parties
Recorrente: KELI JANAINA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Reparação Do Dano

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Parties

KELI JANAINA FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65 CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 fixação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, em especial na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes, não havendo elementos aptos a justificar a superação do entendimento sumular; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.