AREsp 2552481 - DECISAO

AREsp 2552481 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, no mérito, o STJ confirmou que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a condenação por peculato (Súmula 7/STJ), manteve a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria por estarem motivadas, e entendeu que houve insuficiência probatória para a condenação por corrupção passiva e que o dispositivo do CTB invocado não impõe alteração do julgado; por tais razões, conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento aos mesmos.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Detração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Peculato Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Detração +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recursos especiais
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no mérito, o STJ confirmou que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a condenação por peculato (Súmula 7/STJ), manteve a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria por estarem motivadas, e entendeu que houve insuficiência probatória para a condenação por corrupção passiva e que o dispositivo do CTB invocado não impõe alteração do julgado; por tais razões, conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento aos mesmos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.