AREsp 2511599 - DECISAO

AREsp 2511599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão que absolveu o acusado exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de autoria e conexão de provas), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu diante de dúvida razoável quanto à autoria (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Peculato Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria do crime de peculato
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão que absolveu o acusado exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de autoria e conexão de provas), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu diante de dúvida razoável quanto à autoria (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se