AREsp 961109 - DECISAO

AREsp 961109 - DECISAO

Havendo os fatos ocorrido antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória; a sentença foi publicada em 28/8/2012 e, considerando a pena de 4 anos imposta, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão punitiva, pelo que o agravo em recurso especial é prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR; Agravado: LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR; Agravado: GENIVALDO MAIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Lei N. 11.596/2007, Desclassificação Para Peculato Culposo, Art. 312 CP, Art. 327 § 2º CP, Art. 117 IV CP, Art. 109 IV CP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Lei N. 11.596/2007 Desclassificação Para Peculato Culposo Art. 312 CP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR

Agravado

LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR

Agravado

GENIVALDO MAIA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alcance temporal da alteração do art. 117, IV, do CP (Lei n. 11.596/2007)
  3. 3 se o acórdão condenatório interrompe a prescrição para fatos anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Havendo os fatos ocorrido antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória; a sentença foi publicada em 28/8/2012 e, considerando a pena de 4 anos imposta, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão punitiva, pelo que o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Publique-se