RHC 119325 - DECISAO

RHC 119325 - DECISAO

Havendo sido a defesa intimada para declarar se tinha interesse no prosseguimento e, decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal concluiu pela inércia e pelo desinteresse do recorrente, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Desinteresse Após Intimação Para Manifestação
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Peculato, Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Proporcionalidade, Suspensão De Remuneração, Desinteresse Processual
Direito Penal Processo Penal Peculato Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Proporcionalidade Suspensão De Remuneração Desinteresse Processual

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Desinteresse Após Intimação Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento do exercício de função pública como medida cautelar
  2. 2 compatibilidade da proibição de exercer outro cargo público com o princípio da proporcionalidade
  3. 3 contemporaneidade entre a conduta e a decisão de afastamento

Ratio Decidendi

Havendo sido a defesa intimada para declarar se tinha interesse no prosseguimento e, decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal concluiu pela inércia e pelo desinteresse do recorrente, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.