REsp 2132660 - DECISAO

REsp 2132660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais; as condenações por peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro estavam amparadas pelo conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a declaração de suspeição foi contemporânea a processo administrativo e não anulou atos processuais anteriores; e a tese sobre compartilhamento de conversas de WhatsApp foi considerada incompleta pela defesa por ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JAILSON MARQUES DA SILVA; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Insuficiência De Provas, Omissão De Fundamentação, Suspeição, Compartilhamento De Provas (whats App), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Insuficiência De Provas Omissão De Fundamentação +4 more

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Parties

JAILSON MARQUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à insuficiência probatória (arts. 315, §2º, IV, CPP e 1.022, II, CPC)
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas (arts. 312 e 333 do CP; art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 nulidade por suspeição declarada sem causa superveniente (art. 564, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais; as condenações por peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro estavam amparadas pelo conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a declaração de suspeição foi contemporânea a processo administrativo e não anulou atos processuais anteriores; e a tese sobre compartilhamento de conversas de WhatsApp foi considerada incompleta pela defesa por ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.