HC 763010 - DECISAO

HC 763010 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o pedido revisional originário foi conhecido e deferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reexaminou o cômputo das penas por entender haver situação excepcional (equívoco técnico ou ilegalidade ostensiva) apta a justificar a revisão e a fixação do regime aberto por crime isoladamente, com fundamento na interpretação conjunta dos arts. 69 e 76 do Código Penal e nas disposições sobre regime do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal, além do art. 621, I do CPP que autoriza a revisão criminal em caso de injustiça na aplicação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Peculato, Fraude Em Licitação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soma De Penas, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Peculato Fraude Em Licitação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Soma De Penas Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus em razão de revisão criminal conhecida e deferida no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do cômputo da pena em revisão criminal nos casos de equívoco técnico ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Fixação do regime aberto por crime isoladamente e impossibilidade de soma de penas de naturezas distintas para obstar esse regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o pedido revisional originário foi conhecido e deferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reexaminou o cômputo das penas por entender haver situação excepcional (equívoco técnico ou ilegalidade ostensiva) apta a justificar a revisão e a fixação do regime aberto por crime isoladamente, com fundamento na interpretação conjunta dos arts. 69 e 76 do Código Penal e nas disposições sobre regime do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal, além do art. 621, I do CPP que autoriza a revisão criminal em caso de injustiça na aplicação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.