HC 874182 - DECISAO

HC 874182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pela gravidade da conduta do paciente, que se valeu do cargo de diretor de presídio para desviar materiais e utilizar mão-de-obra de detentos e agentes em obra particular, demonstrando elevada reprovabilidade.

Parties
Paciente: FABIANO COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Custas Processuais, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FABIANO COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por virtude do cargo e gravidade concreta da conduta
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pela gravidade da conduta do paciente, que se valeu do cargo de diretor de presídio para desviar materiais e utilizar mão-de-obra de detentos e agentes em obra particular, demonstrando elevada reprovabilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.