RHC 98118 - DECISAO

RHC 98118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu minimamente a conduta imputada (recebimento indevido de diárias), havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro é incabível diante da necessidade de dilação probatória; e a medida cautelar de afastamento do cargo foi devidamente fundamentada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: GERALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo, Trancamento Da Ação Penal, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 legalidade e proporcionalidade do afastamento do cargo público como medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu minimamente a conduta imputada (recebimento indevido de diárias), havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro é incabível diante da necessidade de dilação probatória; e a medida cautelar de afastamento do cargo foi devidamente fundamentada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se