AREsp 1404514 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRA LAITANO; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Peculato, Coação Moral Irresistível, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRA LAITANO
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Reconhecimento da coação moral irresistível
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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