HC 967389 - DECISAO

HC 967389 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a valoração negativa das circunstâncias para fins de aumento da pena-base foi suficientemente motivada pelo modus operandi (adulteração de cheque e falsidade documental) que extrapola o tipo penal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEBER ROCHA MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento/denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Dosimetria Circunstâncias Judiciais Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEBER ROCHA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 diferenciação entre elementos inerentes ao tipo penal e circunstâncias acidentais ou secundárias

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a valoração negativa das circunstâncias para fins de aumento da pena-base foi suficientemente motivada pelo modus operandi (adulteração de cheque e falsidade documental) que extrapola o tipo penal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus