AREsp 2572657 - DECISAO

AREsp 2572657 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto em maus antecedentes que aumentaram a pena-base, fundamento suficiente para manter o regime mais gravoso; a substituição da pena privativa de liberdade foi afastada em razão de antecedentes e condenações anteriores (art. 44, III, CP); além disso, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não se mostra provido. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE APARECIDA CRICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Peculato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCIENE APARECIDA CRICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto em maus antecedentes que aumentaram a pena-base, fundamento suficiente para manter o regime mais gravoso; a substituição da pena privativa de liberdade foi afastada em razão de antecedentes e condenações anteriores (art. 44, III, CP); além disso, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não se mostra provido. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.