REsp 1901147 - DECISAO

REsp 1901147 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrido: FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI; Recorrente/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 312 CP
Penal Processo Penal Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI

Agravante/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que obstaram a subida do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 312 do Código Penal pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.