REsp 2105592 - DECISAO

REsp 2105592 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, o órgão colegiado deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por considerar que a defesa não especificou quais inserções de dados falsos seriam meio necessário à consumação dos peculatos, sustentando a manutenção da valoração probatória e das conclusões das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; torna-se sem efeito a decisão agravada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica (art. 313 a Cp), Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Absolvição Imprópria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica (art. 313 a Cp) Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Prova Pericial Absolvição Imprópria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime do art. 313-A e o peculato (art. 312)
  2. 2 Autonomia típica da falsidade ideológica em relação ao peculato
  3. 3 Necessidade de especificação das inserções de dados falsos para reconhecer consunção

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, o órgão colegiado deu provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão agravada, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por considerar que a defesa não especificou quais inserções de dados falsos seriam meio necessário à consumação dos peculatos, sustentando a manutenção da valoração probatória e das conclusões das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; torna-se sem efeito a decisão agravada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Torno sem efeito a decisão agravada.