HC 582060 - DECISAO
Havendo indícios de que os pacientes constavam da folha de pagamento sem formal nomeação e havendo prova documental de tentativa de retroagir nomeações, não se demonstra de plano a atipicidade da conduta; ao passo que o habeas corpus, na via estreita, não comporta exame profundo do contexto probatório, a ordem foi denegada e a ação penal deve prosseguir para instrução criminal.
- Parties
- Paciente: WEVERTON DA SILVA ALVES; Paciente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Peculato, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Funcionários Fantasmas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WEVERTON DA SILVA ALVES
Paciente
MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta por percepção de remuneração sem prestação de serviços
- 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
- 3 recebimento da denúncia com base nos requisitos do art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
Havendo indícios de que os pacientes constavam da folha de pagamento sem formal nomeação e havendo prova documental de tentativa de retroagir nomeações, não se demonstra de plano a atipicidade da conduta; ao passo que o habeas corpus, na via estreita, não comporta exame profundo do contexto probatório, a ordem foi denegada e a ação penal deve prosseguir para instrução criminal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment