REsp 2047963 - DECISAO

REsp 2047963 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta imputada a Almir Ribeiro Filho e Ana Luiza Pereira Ribeiro: a denúncia não descreveu posse jurídica prévia dos valores pelos referidos pacientes, nem narrativa suficiente de ajuste ou participação dolosa que caracterizasse peculato ou concurso de agentes; o mero recebimento de salários sem contraprestação, a ausência de qualificação e a acumulação de cargos são irregularidades de caráter administrativo ou de improbidade, não se amoldando ao crime de peculato segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: Fernando de Assis Batista; Denunciada: Ana Luiza Pereira Ribeiro; Denunciado: Almir Ribeiro Filho; Denunciado: Geraldo Jordan de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancamento parcial do processo
Legal Topics
Peculato, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Servidores "fantasmas", Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Trancamento De Processo Servidores "fantasmas" +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Fernando de Assis Batista

Denunciado

Ana Luiza Pereira Ribeiro

Denunciada

Almir Ribeiro Filho

Denunciado

Geraldo Jordan de Souza Júnior

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de servidores comissionados que não prestaram serviço ("servidores fantasmas") configura o crime de peculato
  2. 2 Se a denúncia descreve factualidade suficiente para demonstrar posse jurídica de valores públicos e ajuste prévio entre agentes (art. 29 do CP)
  3. 3 Se é cabível o trancamento do processo por atipicidade por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta imputada a Almir Ribeiro Filho e Ana Luiza Pereira Ribeiro: a denúncia não descreveu posse jurídica prévia dos valores pelos referidos pacientes, nem narrativa suficiente de ajuste ou participação dolosa que caracterizasse peculato ou concurso de agentes; o mero recebimento de salários sem contraprestação, a ausência de qualificação e a acumulação de cargos são irregularidades de caráter administrativo ou de improbidade, não se amoldando ao crime de peculato segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancamento parcial do processo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém‑se o trancamento do processo nº 0086477-14.2019.8.13.0134 em relação a Almir Ribeiro Filho e Ana Luiza Pereira Ribeiro e suas imputações (artigo 312, caput, c/c 29 e artigo 327).